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STF: Servidor que migrou para a União após 2013 pode escolher regime de aposentadoria

Funcionário público de estados e municípios que ingressou na União após 2013 não tem regime complementar obrigatório. Decisão abre opção de escolha para aposentadoria.

Fonte: Infomoney Tech Data: 2026-10-03 Cobertura: Ia Tech
STF: Servidor que migrou para a União após 2013 pode escolher regime de aposentadoria
Reprodução/Infomoney Tech

Funcionário público de estados e municípios que ingressou na União após 2013 não tem regime complementar obrigatório. Decisão abre opção de escolha para aposentadoria.

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