STF derruba restrição da reforma tributária e amplia isenção na compra de veículos para pessoas com deficiência e autistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta segunda-feira (3) que pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 possam comprar veículos com benefícios fiscais. O STF considerou inconstitucional parte da regulamentação da reforma tributária que estabeleceu o benefício a casos mais graves. Os ministros entenderam que não há critérios de distinção da in