Não há previsão legal para cobrança por atesto de regularidade, diz Abrint

A Abrint entrou com ação no STF contra o artigo 43 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações. A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que permite a cobrança por atesto de regularidade, alegando que não há previsão legal para isso. A decisão do STF pode impactar as operadoras de telecomunicações.