Lei que previa R$ 100 por javali abatido é vetada pelo governo de SC: 'inconstitucional'

Lei prevê R$ 100 por cada javali morto em Santa Catarina O governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que previa o pagamento de R$ 100 pelo abate de javalis. Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposta é inconstitucional (entenda mais abaixo). O veto pelo governador Jorginho Mello (PL) consta no Diário Oficial do Estado (