A portaria vale para os anos de 2026 e 2027. A norma proíbe a aplicação dos recursos em salários, pagamento de dívidas e despesas permanentes.
A portaria vale para os anos de 2026 e 2027. A norma proíbe a aplicação dos recursos em salários, pagamento de dívidas e despesas permanentes.

A portaria vale para os anos de 2026 e 2027. A norma proíbe a aplicação dos recursos em salários, pagamento de dívidas e despesas permanentes.