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Governo autoriza descontos de até 100% em juros e multas do ICMS

O CONFAZ aprovou limites para descontos em juros e multas do ICMS por estado. Benefícios variam conforme legislação local e situação do contribuinte.

Fonte: Infomoney Tech Data: 2026-10-14 Cobertura: Ia Tech
Governo autoriza descontos de até 100% em juros e multas do ICMS
Reprodução/Infomoney Tech

O CONFAZ aprovou limites para descontos em juros e multas do ICMS por estado. Benefícios variam conforme legislação local e situação do contribuinte.

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