A partir de agora, eleitores estão protegidos contra prisão ou detenção, exceto em casos de flagrante delito ou condenação por crime inafiançável. A medida visa garantir a liberdade de voto.
A partir de agora, eleitores estão protegidos contra prisão ou detenção, exceto em casos de flagrante delito ou condenação por crime inafiançável. A medida visa garantir a liberdade de voto.

A partir de agora, eleitores estão protegidos contra prisão ou detenção, exceto em casos de flagrante delito ou condenação por crime inafiançável. A medida visa garantir a liberdade de voto.