O Decreto 13.135/2026 reformulou as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com impacto no setor de telecomunicações em temas como atendimento humano, canais digitais e cancelamento de serviços. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá fiscalizar e sancionar o descumprimento.
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Decreto muda regras para serviços de atendimento ao consumidor
O Decreto 13.135/2026 reformulou as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), com impacto no setor de telecomunicações em temas como atendimento humano, canais digitais e cancelamento de serviços. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá fiscalizar e sancionar o descumprimento.
