A decisão foi assinada nessa sexta (31) e seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República.
A decisão foi assinada nessa sexta (31) e seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República.

A decisão foi assinada nessa sexta (31) e seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República.